Atraso na entrega do imóvel na planta: quais são os seus direitos?
Comprar um imóvel na planta é um passo importante, e o atraso na entrega da obra é uma das situações mais comuns na região de Balneário Camboriú, Itajaí e Itapema. Saber o que o contrato e a lei dizem ajuda a tomar a decisão com segurança.
O prazo de entrega e a cláusula de tolerância
O contrato deve indicar a data de entrega do imóvel. Muitos contratos preveem também uma cláusula de tolerância, que permite à construtora ou incorporadora ultrapassar essa data por até 180 dias, desde que isso esteja expresso no contrato (art. 43-A da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018).
Por isso, o primeiro passo é conferir o contrato: qual é o prazo original, se há tolerância e como ela está redigida.
Quando o atraso gera direito à indenização
Vencido o prazo, com a tolerância se houver, o comprador que não deu causa ao atraso passa a ter direitos previstos em lei e reconhecidos pelos tribunais. Entre eles:
- multa contratual e indenização pelo período de atraso, conforme a opção feita pelo comprador;
- reparação por prejuízos comprovados, como o aluguel que o comprador precisou pagar enquanto aguardava o imóvel (lucros cessantes), que a jurisprudência costuma analisar caso a caso;
- correção dos valores pagos.
Rescindir o contrato ou permanecer?
Passado o prazo de tolerância, o comprador geralmente tem dois caminhos:
- Rescindir o contrato, com devolução dos valores pagos nos prazos e condições previstos em lei, mais a multa contratual aplicável;
- Permanecer no contrato e receber indenização por mês de atraso até a entrega das chaves, nos termos da lei.
A melhor escolha depende do seu objetivo, do andamento da obra, dos valores já pagos e da situação financeira da empresa. Não existe resposta única.
Obra parada ou construtora em dificuldades
Se a obra está paralisada ou há sinais de crise na construtora, vale agir cedo. Reunir documentos e registrar as comunicações com a empresa pode fazer diferença para proteger o seu patrimônio.
O que reunir antes de procurar um advogado
- contrato de compra e venda e aditivos;
- comprovantes de pagamento;
- publicidade e materiais que indicavam a data de entrega;
- e-mails, mensagens e protocolos trocados com a construtora;
- fotos recentes da obra, se houver.
Conclusão
O atraso na entrega não precisa ser enfrentado sozinho. Uma análise individual do contrato permite avaliar os caminhos possíveis para o seu caso.
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a consulta a um advogado. Cada caso exige análise específica.
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