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Direito Imobiliário · 20 de novembro de 2026 · Por Giulio Cesare Barontini, OAB/SC 66.452

Atraso na entrega do imóvel na planta: quais são os seus direitos?

Comprar um imóvel na planta é um passo importante, e o atraso na entrega da obra é uma das situações mais comuns na região de Balneário Camboriú, Itajaí e Itapema. Saber o que o contrato e a lei dizem ajuda a tomar a decisão com segurança.

O prazo de entrega e a cláusula de tolerância

O contrato deve indicar a data de entrega do imóvel. Muitos contratos preveem também uma cláusula de tolerância, que permite à construtora ou incorporadora ultrapassar essa data por até 180 dias, desde que isso esteja expresso no contrato (art. 43-A da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018).

Por isso, o primeiro passo é conferir o contrato: qual é o prazo original, se há tolerância e como ela está redigida.

Quando o atraso gera direito à indenização

Vencido o prazo, com a tolerância se houver, o comprador que não deu causa ao atraso passa a ter direitos previstos em lei e reconhecidos pelos tribunais. Entre eles:

Rescindir o contrato ou permanecer?

Passado o prazo de tolerância, o comprador geralmente tem dois caminhos:

A melhor escolha depende do seu objetivo, do andamento da obra, dos valores já pagos e da situação financeira da empresa. Não existe resposta única.

Obra parada ou construtora em dificuldades

Se a obra está paralisada ou há sinais de crise na construtora, vale agir cedo. Reunir documentos e registrar as comunicações com a empresa pode fazer diferença para proteger o seu patrimônio.

O que reunir antes de procurar um advogado

Conclusão

O atraso na entrega não precisa ser enfrentado sozinho. Uma análise individual do contrato permite avaliar os caminhos possíveis para o seu caso.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a consulta a um advogado. Cada caso exige análise específica.

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